Cartas de Magic se equiparam a livro e estão isentas de imposto
2017-05-30
Desde março de 2016, está valendo a medida que equipara jogos de cartas colecionáveis a livros e permite que livrarias importem cartas de jogos como Magic The Gathering na alíquota zero de PIS e Confins. Segundo o TRF-3, o produto se assemelha a livros e obras literárias devendo, portanto, ser objeto da mesma imunidade tributária.Read More →